Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O processo de divórcio ou de separação de pessoas e bens é instaurado mediante requerimento dirigido ao conservador do registo civil da área da residência de um dos cônjuges e assinada por ambos ou pelos seus procuradores.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho