Legislação
LEI N.º 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO versão desactualizada
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Artigo 50.º
Regime aplicável
Aos arrendamentos para fim diverso de habitação aplicam-se as normas constantes da subsecção anterior, com as necessárias adaptações, bem como o disposto nos artigos seguintes.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro