Artigo 109.º
(Transferências e permutas)
1 - Os magistrados do Ministério Público são transferidos a pedido ou em resultado de decisão disciplinar.
2 - Os magistrados do Ministério Público podem ser transferidos a seu pedido quando decorridos dois anos ou um ano após a data da publicação da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior, consoante a precedente colocação tenha ou não sido realizada a pedido.
3 - Quando a transferência a pedido se faça de comarca ou lugar de ingresso para comarca ou lugar de primeiro acesso, o prazo referido no número anterior é de cinco anos, contado da primeira nomeação.
4 - Quando a transferência a pedido se faça de comarca ou de lugar de primeiro acesso para comarca ou lugar de acesso final, o prazo referido no n.º 2 é de oito anos sobre a data da primeira nomeação.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e de direitos de terceiros, são autorizadas permutas.