Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Terminada a produção da prova, o instrutor elabora, no prazo de quinze dias, um relatório, do qual devem constar os factos cuja existência considera provada, a sua qualificação e a pena aplicável.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro