Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 47/86, DE 15 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 192.º
(Remissão)
As disposições da presente lei são também aplicáveis, com as devidas adaptações, aos agentes do Ministério Público não magistrados.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro