Legislação
DECRETO-LEI N.º 225/85, DE 04 DE JULHO versão desactualizada
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MAPA I
Quadro a que se referem os artigos 27.º, 35.º a 41.º do Decreto-Lei n.º 225/85
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 225/85, de 04 de Julho