Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 2193.º
(Pessoas a cuja guarda o menor esteja entregue)
É nula a disposição do menor a favor de qualquer pessoa a cuja guarda esteja entregue.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro