Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - As cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo presente diploma.
2 - O ónus da prova de que uma cláusula contratual resultou de negociação prévia entre as partes recai sobre quem pretenda prevalecer-se do seu conteúdo.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto