Legislação
DECRETO-LEI N.º 53/2004, DE 18 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 152.º
Registo da apreensão
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho