À cessão do crédito ou da posição contratual do credor aplica-se o regime constante do Código Civil, podendo o consumidor opor ao cessionário todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, incluindo o direito à compensação.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de Março