Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 183.º-A
Caducidade da garantia
(Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro