Legislação
LEI N.º 52/2019, DE 31 DE JULHO versão desactualizada
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ANEXO
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO E INTERESSES
(a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho