Legislação   DECRETO-LEI N.º 11/2023, DE 10 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
ANEXO I

(a que se refere o artigo 4.º)
ANEXO II
[...]

(ver documento original)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro