Os pagamentos são realizados pela seguinte ordem de preferência:
a) Taxa de justiça e outros créditos do Cofre Geral dos Tribunais;
b) Créditos das entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 42.º

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro