Sem prejuízo do pagamento por meio electrónico, ficam em caixa, na secção central, as importâncias relativas a actos e papéis avulsos, a depositar na conta do tribunal mediante guia, até ao último dia útil de cada mês.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro