O livro de conta corrente com as dotações orçamentais contém as dotações orçamentais do cofre do tribunal e nele, relativamente a cada ano económico, agrupamento, subagrupamento e rubrica do orçamento, inscrevem-se as dotações, os duodécimos, os reforços ou anulações, os encargos assumidos e as despesas pagas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro