Legislação
DECRETO-LEI N.º 36/2003, DE 05 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 355.º
Boletim da Propriedade Industrial
O Boletim da Propriedade Industrial é publicado mensalmente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março