Legislação   LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
Artigo 23.º
Entrega ou remessa das peças processuais
É aplicável o imposto na lei processual civil no que se refere aos termos em que se procede à entrega ou remessa das peças processuais.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro