Legislação
DECRETO-LEI N.º 224/84, DE 06 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 146.º
(Decisão)
1 - Recebido em juízo, e independentemente de despacho, o processo vai com vista ao ministério público, para emissão de parecer.
2 - A sentença é proferida no prazo de 8 dias a contar da conclusão.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho