1 - Da sentença cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo, para a relação e, nos termos gerais da lei de processo, para o Supremo Tribunal de Justiça.
2 - Podem recorrer o interessado, o conservador e o ministério público.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho