Decidido definitivamente o recurso, o chefe da secretaria deve remeter à conservatória cópia da decisão proferida, se houver desistência ou deserção do recurso, e se estiver parado mais de 30 dias por inércia do recorrente deve o facto ser também comunicado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho