Legislação
DECRETO-LEI N.º 185/93, DE 22 DE MAIO versão desactualizada
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Artigo 21.º
Comunicação da decisão
A autoridade central providenciará para que, decretada a adopção no estrangeiro, lhe seja remetida cópia da decisão, que comunicará ao tribunal que tiver decidido a confiança judicial do menor.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 120/98, de 08 de Maio