Sob pena de caducidade da garantia, os créditos garantidos terão prazos de utilização não superiores a cinco anos e deverão ser totalmente reembolsados no prazo máximo de 30 a 50 anos a contar das datas dos respetivos contratos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro