Legislação   DECRETO-LEI N.º 131/95, DE 06 DE JUNHO  versão desactualizada
Artigo 90.º
Regime da nulidade
A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho