Legislação   DECRETO-LEI N.º 131/95, DE 06 DE JUNHO  versão desactualizada
Artigo 122.º
Cota de remessa de certidão
À margem do assento de nascimento é lançada cota de remessa das certidões a que se referem os artigos 115.º e 121.º
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho