Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 122.º
(Menores)
São menores as pessoas de um e outro sexo enquanto não perfizerem vinte e um anos de idade.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro