Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1099.º
(Indemnização e reocupação do prédio)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro).
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro