1. Têm capacidade para celebrar convenções antenupciais aqueles que têm capacidade para contrair casamento.
2 - Aos menores só é permitido celebrar convenções antenupciais com autorização dos respetivos representantes legais.
3 - Aos maiores acompanhados, quando devam ser representados para a realização de atos de disposição entre vivos ou quando os mesmos dependam de autorização, só é permitido celebrar convenções antenupciais com o acordo expresso do acompanhante.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto