Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1777.º
(Aplicabilidade aos casamentos católicos)
O disposto na presente secção é aplicável, ainda que os cônjuges sejam casados catolicamente.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro