Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1787.º
(Desnecessidade de fundamentação)
O pedido de separação por mútuo consentimento não carece de ser fundamentado.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro