Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1788.º
(Separação provisória)
A separação por mútuo consentimento não será homologada definitivamente sem que decorra um ano de separação provisória.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro