Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1791.º
(Efeitos do divórcio)
O divórcio tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro