Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1824.º
(Noção)
São ilegítimos todos os filhos não considerados legítimos nos termos dos artigos 1801.º e seguintes.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro