Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1877.º
(Direito ao nome)
Os filhos usarão os apelidos dos pais, com as limitações impostas nas leis do registo civil.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro