Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1903.º
(Separação de facto)
As disposições do artigo antecedente são aplicáveis aos cônjuges separados de facto.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro