Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1908.º
(Exclusão do usufruto legal)
Os pais ilegítimos não gozam do usufruto legal dos bens do filho menor.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro