1. Na tutela de filhos ilegítimos e de menores abandonados não há conselho de família.
2. Considera-se abandonado o filho de pais incógnitos, ou de pais que se ausentaram para parte incerta deixando-o ao desamparo

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro