Legislação
DECRETO-LEI N.º 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO versão desactualizada
Imprimir
TABELA I
(a que se referem os artigos 6.º, 7.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril