Legislação   DECRETO-LEI N.º 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
TABELA II
(a que se referem os n.os 1, 3 e 5 do artigo 7.º do Regulamento)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril