Legislação
DECRETO-LEI N.º 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO versão desactualizada
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TABELA IV
(a que se referem os n.os 2 e 5 do artigo 17.º do Regulamento)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril