CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS DA BASE DE DADOS DE LEGISLAÇÃO

A base de dados legislativa da PGDL foi criada com o objectivo de proporcionar aos magistrados do MP em especial e a todos os juristas em geral os textos actualizados dos diplomas de mais frequente utilização.

Sendo a PGDL um órgão do MP e tendo esta página como destinatários privilegiados os magistrados do MP, é natural que o critério de selecção dos diplomas seja muito influenciado pela perspectiva das funções próprias do MP. No entanto, como a actividade do MP se estende praticamente a todos os ramos do Direito, é nosso propósito criar um acervo legislativo tão amplo quanto possível.

De cada diploma são apresentadas quer a versão mais recente, quer as eventuais versões anteriores, mencionando-se sempre os diplomas que hajam introduzido as alterações ou rectificações (por razões de comodidade, as simples rectificações são também consideradas alterações; assim, sempre que há uma rectificação, considera-se que o diploma passa a ter uma nova versão).

Em relação a cada artigo de um diploma, indicam-se também quer a sua versão actual, quer as eventuais versões anteriores, identificando-se os diplomas que hajam introduzido as alterações.

Todos os diplomas que tenham rectificado, alterado ou revogado outros constam igualmente da bases de dados, em texto integral, e em todas as suas versões.

Os diplomas estão agrupados por áreas e são identificados pelo tipo, número e designação comum.

A base de dados pode ser pesquisada pelo assunto (inserindo uma ou mais palavras ou uma expressão exacta), pelo nº do diploma (ex.: DL nº 43/2003) e pela designação comum do diploma (ex.: Código Penal, LOFTJ, EMP, CRP, Lei da caça, Estatuto dos Deputados etc.).

As pesquisas tanto podem incidir sobre a totalidade dos diplomas como sobre o articulado de um só diploma, e isto tanto na sua versão mais recente como nas versões anteriores, o que possibilita, por exemplo, filtrar e exibir apenas os artigos que versem determinado assunto (funcionalidade particularmente últil em diplomas muito extensos). Os resultados das pesquisas são ordenados cronologicamente e tanto podem consistir numa listagem de diplomas (nº, designação e sumário) como numa listagem de artigos de diplomas.

Estamos empenhados em manter todos os diplomas sempre actualizados, com o maior rigor e exactidão possíveis. Todavia, a complexidade da tarefa de seleccionar, analisar, preparar e formatar os textos legais para poderem ingressar na base de dados, na forma ambiciosa como foi concebida, e a exiguidade dos recursos humanos e materiais disponíveis, são factores propícios à existência de erros e de atrasos nas actualizações. Por isso, solicitamos e agradecemos a todos os Colegas que nos transmitam imediatamente, por qualquer meio quaisquer inexactidões, insuficiências ou omissões que eventualmente venham a detectar.

Ficaremos também muito gratos por todas as sugestões que entendam dirigir-nos.