Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS (NLOFTJ)(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 62/2013, de 26/08 - Lei n.º 46/2011, de 24/06 - Lei n.º 43/2010, de 03/09 - Lei n.º 40/2010, de 03/09 - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 - Rect. n.º 86/2009, de 23/11 - DL n.º 295/2009, de 13/10 - Lei n.º 115/2009, de 12/10 - Lei n.º 103/2009, de 11/09
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 62/2013, de 26/08) - 9ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06) - 8ª versão (Lei n.º 40/2010, de 03/09) - 7ª versão (Lei n.º 43/2010, de 03/09) - 6ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04) - 5ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11) - 4ª versão (DL n.º 295/2009, de 13/10) - 3ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10) - 2ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09) - 1ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08) | |
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SUMÁRIO_____________________ |
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Artigo 40.º
Turnos |
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SECÇÃO III
Competência
| Artigo 41.º
Competência do plenário |
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Artigo 42.º
Especialização das secções |
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Artigo 43.º
Competências do pleno das secções |
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Artigo 44.º
Competência das secções |
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Artigo 45.º
Julgamento nas secções |
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SECÇÃO IV
Juízes do Supremo Tribunal de Justiça
| Artigo 46.º
Quadro de juízes |
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Artigo 47.º
Juízes além do quadro |
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Artigo 48.º
Juízes auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça |
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SECÇÃO V
Presidência do tribunal
| Artigo 49.º
Presidente do tribunal |
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