Artigo 11.º Saldos das dotações de financiamento nacional, associadas ao co-financiamento comunitário
Transitam para o Orçamento do Estado de 2009 os saldos das dotações de financiamento nacional associadas ao co-financiamento comunitário, constantes do orçamento do ano anterior, para programas co-financiados de idêntico conteúdo.