DL n.º 28/2009, de 28 de Janeiro |
Versão original, já desactualizada! |
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SUMÁRIOProcede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 7.º Remessa entre juízos |
1 - Durante o período experimental, sempre que o juiz conclua pela incompetência territorial do juízo e desde que o juízo competente se situe nos limites da respectiva comarca, nos termos da lei processual, o processo é oficiosamente remetido para o juízo territorialmente competente, sem quaisquer custos adicionais para as partes.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando a incompetência resulte do desdobramento previsto no n.º 4 do artigo 74.º da LOFTJ. |
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