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DL n.º 28/2009, de 28 de Janeiro |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOProcede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 22.º
Estágios profissionais |
1 - Por iniciativa do presidente do tribunal de comarca ou do magistrado do Ministério Público coordenador, consoante os casos, sob parecer favorável dos respectivos Conselhos Superiores, podem ser celebrados protocolos com as universidades ou ordens profissionais para a realização de estágios profissionais no âmbito dos gabinetes de apoio.
2 - Os estágios profissionais destinam-se a licenciados nas áreas de formação científica a que se refere o artigo 21.º
3 - O número de estagiários a recrutar é fixado anualmente por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela finanças, Administração Pública e justiça.
4 - Aos estágios profissionais organizados no âmbito deste artigo aplica-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 6.º e nos artigos 7.º, 8.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto. |
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