DL n.º 28/2009, de 28 de Janeiro |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOProcede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 28.º Serviços do Ministério Público - Secção de processos |
Compete à secção de processos dos serviços do Ministério Público proceder à tramitação dos processos pendentes e praticar os actos inerentes, na dependência funcional do respectivo magistrado. |
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