DL n.º 28/2009, de 28 de Janeiro |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIOProcede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!] _____________________ |
|
Artigo 49.º Juízes auxiliares |
Enquanto não se proceder à regulamentação da nova LOFTJ a título definitivo, os quadros complementares previstos no artigo 71.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e no artigo 79.º da LOFTJ, poderão dispor de juízes auxiliares até ao limite de metade do número de juízes previstos na portaria que define o número de juízes da bolsa para cada distrito judicial. |
|
|
|
|
|
|