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| Artigo 5.º Presidente |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente:
a) Aprovar as recomendações e avisos que vinculam a AFN; b) Decidir no âmbito dos processos de contra-ordenação, nomeadamente no que diz respeito à aplicação de coimas; c) Assegurar a participação da AFN no âmbito dos instrumentos de planeamento e gestão do território, bem como no âmbito dos programas nacionais para as alterações climáticas e de combate à desertificação; d) Promover a elaboração de planos internos e externos de formação profissional; e) Coordenar a actividade fitossanitária no domínio florestal; f) Determinar as orientações para a concretização de publicações, gestão de espólios e arquivos, bem como do sítio digital da AFN; g) Articular com os responsáveis da Guarda Nacional Republicana (GNR) as acções a desenvolver no domínio do policiamento e fiscalização ambiental e florestal; h) Articular com os responsáveis da Polícia de Segurança Pública (PSP) as questões referentes aos exames para obtenção da carta de caçador com arma de fogo. 2 - O vice-presidente, os directores nacionais e os directores regionais exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente. 3 - O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. 4 - A competência de decisão administrativa prevista na alínea b) do n.º 1 é delegável ou subdelegável nos dirigentes. |
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