Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março _____________________ |
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Artigo 19.º Correções materiais e retificações |
1 - As correções materiais de delimitação da REN são admissíveis para efeitos de:
a) Correções de erros materiais, patentes e manifestos, na representação cartográfica;
b) Correções de erros materiais que correspondam a incongruências com instrumentos de gestão territorial.
2 - As correções materiais são efetuadas por despacho do presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional, a publicar na 2.ª série do Diário da República, após apreciação, e podem ser efetuadas a todo o tempo.
3 - As correções materiais podem ser promovidas pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional, pela câmara municipal ou pela entidade responsável pela elaboração da REN.
4 - São admissíveis retificações para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o ato original e o ato efetivamente publicado na 2.ª série do Diário da República, que podem ser feitas a todo o tempo mediante declaração da respetiva entidade do ato original. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 239/2012, de 02/11
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 166/2008, de 22/08
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