Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 63/2017, de 03 de Agosto! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo _____________________ |
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CAPÍTULO II
Limitações ao consumo de tabaco
| Artigo 3.º
Princípio geral |
O disposto no presente capítulo visa estabelecer limitações ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados a utilização coletiva de forma a garantir a proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 109/2015, de 26/08
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 37/2007, de 14/08
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